Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas formas de tributação. Lei Complementar 214/2025 Uma das principais regulamentações da proposta consiste em unificar os impostos municipais.